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23 de Outubro de 2019

Transferência de servidor público para trabalhar na cidade de seu domicílio. Direito de trabalhar perto da sua família.

Quando a lei permite que ocorra a transferência ou remoção por união de cônjuges.

John Patrick Brennan, Advogado
Publicado por John Patrick Brennan
há 2 anos

É bastante comum que pessoas que estejam prestando concurso público acabem optando por concorrer a vagas que estejam distantes de seu domicílio. Tal fato ocorre para que haja uma maior chance de aprovação, ou simplesmente por falta de opção. Assim, para conseguir uma melhora na carreira profissional, acabam aceitando trabalhar longe de suas casas.

O que muitos não sabem, é que muitas vezes a legislação estadual ou federal preveem a possibilidade de remoção do servidor para a cidade de seu domicílio, ou próximo a este.

A mais comum de todas, é a remoção por união de cônjuges. Vejamos por exemplo o que a lei prevê no estado de São Paulo, onde resido, e que tem aplicação parecida em outros estados.

Funciona da da seguinte maneira: se um servidor público é casado com outro servidor público, seja ele municipal, estadual ou federal, e deseja ser removido para o local de residência do seu cônjuge, houver vaga no local desejado e não representar prejuízo ao serviço público, lhe é assegurado direito da remoção. Tal direito está previsto no artigo 130 da Constituição Estadual de São Paulo, e complementada pela Lei nº 10.261/68 em seu artigo 235.

Por exemplo: Um servidor que trabalha em Bauru, e sua esposa, que também é funcionária pública, trabalha e reside em Campinas, local de domicílio do casal e de sua família. Se existir vaga disponível em Campinas ou região próxima, e não houver déficit de funcionários em Bauru, ou ao menos existir déficit de funcionários tanto em Bauru como em Campinas (ou seja, se estiver trabalhando em qualquer das cidades, o déficit vai ocorrer de qualquer forma) a lei lhe assegura a remoção.

Nesse casos, o servidor deve ingressar com um requerimento administrativo junto ao Estado, que pode indeferir alegando não existir interesse público na remoção. Se os requisitos acima estiverem preenchidos, o servidor deve ingressar com ação judicial para ter seu direito assegurado.

Existem ainda os casos de Transferência Humanitária, que se justifica pela existência de um membro da família, geralmente pais, cônjuges ou filhos, que por possuir alguma doença grave, precisariam do servidor próximo para auxiliar nos seus cuidados. Mas esse tema fica pro próximo artigo.

Caso tenha alguma dúvida ou precise de apoio jurídico, ficarei feliz em ajudar. Contatos através do email john@brennanadvocacia.com ou Whatsapp (19) 981168627.

2 Comentários

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Olá, sou funcionário público, trabalho em um presídio a 50km,da minha residência, onde moro com meu pai mãe e filhos.
Atualmente minha mãe está cega, já teve vários derrames, braço esquerdo paralisado e seu movimentos são muito limitados e só anda com ajuda de terceiros...
O meu pai faz tratamento de câncer em Jales e já se encontra com 74 anos e minha mãe com 64 anos.
Gostaria de saber como conseguir ir trabalhar na cidade onde moro através da ação humanitária? continuar lendo

Olá Luiz! Me envie um email no john.brennan@monteiroegodoy.com.br para que possa saber mais detalhes. Abs. continuar lendo