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4 de Abril de 2020

Como inscrever agregados no IAMSPE após o prazo legal

Inscrição de pais como agregados no IAMSPE

John Patrick Brennan, Advogado
Publicado por John Patrick Brennan
há 3 anos

*Atualizado em 11/10/2018

Todo servidor público do estado de São Paulo ao iniciar sua trajetória no funcionalismo, tem a possibilidade de inscrever seus pais, madrasta ou padrasto como agregados no plano médico do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), mediante contribuição individual de 2% sobre a sua remuneração.

Todavia, por não estarem completamente cientes do que determina a legislação estadual, se deparam com um problema ao tentarem efetivar a inscrição: o curto prazo para tomar essa providência.

Para quem não sabe, o Decreto-lei 257/70, alterado pela Lei 11.125, de 11/04/2002, prevê que os servidores que desejarem inscrever como agregados, seus pais, padrasto ou madrasta, deverão fazê-lo em até 180 dias após a posse. Ocorre que a maioria das pessoas não está ciente dessa lei, e muito menos desse prazo, e ao tentarem a inscrição desejada, recebem a negativa do Estado.

No entanto, o que muitos também não sabem, é que ainda é possível conseguir esta inscrição, mesmo após o referido prazo: através de Mandado de Segurança.

Essa possibilidade é real nos casos em que fique documentalmente comprovado através de atestados médicos, que os pretendentes a inscritos como agregados necessitam de cuidado médico contínuo. Seja por estarem em idade avançada, ou então caso possuam alguma doença crônica ou grave. Além disso, os agregados não podem ter sido inscritos no quadro de beneficiários do IAMSPE anteriormente.

Nessas situações, os tribunais têm deferido o pedido liminar e confirmando a concessão do benefício em decisão definitiva.

Caso queira saber mais sobre o tema, envie email para john@brennanadvocacia.com

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